Última atualização: julho de 2024

Este documento, TERMO DE USO E CONDIÇÕES (“Termo”), apresenta os termos e condições de uso do site http://higherglobal.com.br, firmados entre o usuário e o fornecedor de serviços financeiros HIGHER MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 39.695.312/0001-00, com sede na Rua Bandeira Paulista, 726, Itaim Bibi, São Paulo – SP (“Higher”).

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

A Higher disponibiliza seus serviços apenas aos usuários que, ao se cadastrarem e utilizarem qualquer funcionalidade do site, concordarem em se vincular legalmente a este Termo.

Caso não concorde, o usuário não poderá utilizar o site ou os serviços.

Ao aceitar este Termo, o usuário declara expressamente:

• Dominar a língua portuguesa;

• Possuir capacidade civil;

• Ter pleno conhecimento dos produtos e serviços ofertados;

• Estar de acordo com todo o conteúdo deste Termo.

2. COMO A HIGHER ATUA

A Higher não é uma instituição financeira, companhia de seguros, operadora de meios de pagamento ou bandeira de cartão de crédito.

Atua como sociedade prestadora de serviços na função de correspondente bancário, conforme Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, do Conselho Monetário Nacional.

Serviços oferecidos:

Gestão de Contas (Serviços):

• Criação de contas PJ

• Consulta de saldo e extrato

• Transferência e consulta entre contas

• Alteração de status (ativa/inativa)

• Encerramento de conta

Pix Cashout:

• Consulta de chaves

• Criação de transferências

• Pagamento via QR Code estático

• Consulta de status

Pix Cashin:

• Geração de cobrança com QR Code estático

• Devolução de recebimento

Chaves Pix:

• Criação e remoção de chaves

3. DO ACESSO DOS USUÁRIOS

A Higher buscará manter o site disponível 24h por dia, 7 dias por semana, mas poderá realizar interrupções para atualizações ou manutenções.

Para acesso a determinadas funcionalidades, o usuário deverá:

• Estar registrado;

• Confirmar expressamente sua concordância com os Termos e Condições Adicionais (Anexo I).

4. DO CADASTRO

O usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras e completas.

Para abertura de conta, é necessário ser:

• Pessoa física maior de 18 anos;

• Capaz civilmente;

• Autorizado legalmente (em caso de pessoa jurídica).

Dados exigidos para cadastro de Pessoas Jurídicas:

• Nome da empresa, CNPJ, razão social, linha de atividade, natureza legal

• Faturamento anual, contrato social, comprovante de residência, CNAE, telefone

• Dados dos sócios: nome, participação, CPF, RG, endereço, contatos e demais dados pessoais

A Higher poderá compartilhar esses dados com:

• Prestadora da solução de BaaS;

• Banco Central;

• Autoridades competentes, conforme legislação vigente.

O usuário poderá requisitar a exclusão ou retificação dos dados, mas isso implicará na inviabilização da prestação de serviços.

5. DO PRESTADOR DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA (BaaS)

Os serviços do site dependem da parceria com a CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., CNPJ nº 13.935.893/0001-09, responsável por:

• Abertura e gerenciamento de contas de pagamento

• Emissão de moeda eletrônica

• Processamento e liquidação de transações

O usuário declara ciência e concordância com o compartilhamento dos dados com a Celcoin, exclusivamente para cumprimento contratual e legal.

6. PRIVACIDADE E SEGURANÇA

A Higher garante o compromisso com a privacidade conforme sua Política de Privacidade.

O usuário se compromete a:

• Não compartilhar senha ou acesso

• Responsabilizar-se por qualquer atividade em sua conta

• Informar imediatamente em caso de uso indevido

7. CONDUTA DOS USUÁRIOS E SANÇÕES

Proibições:

• Violação de leis, direitos de terceiros ou da plataforma

• Uso de linguagem ofensiva, preconceituosa ou explícita

• Divulgação de conteúdos ilegais, enganosos ou falsos

• Prática de engenharia reversa

• Envio de spam ou coleta indevida de dados

Sanções possíveis:

• Advertência

• Suspensão ou cancelamento da conta

• Interrupção dos serviços

• Medidas judiciais e administrativas

8. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Higher não se responsabiliza por:

• Falhas ou indisponibilidades do site

• Problemas de conexão ou segurança do dispositivo do usuário

• Danos causados por vírus ou elementos nocivos externos

• Uso incorreto de dados ou informações fornecidas pelo próprio usuário

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo conteúdo do site é protegido por direitos autorais, marcas e segredos comerciais. São proibidas:

• Reprodução total ou parcial sem autorização

• Utilização comercial de qualquer ativo de propriedade da Higher

• Distribuição não autorizada de materiais protegidos

A Higher reserva todos os direitos relacionados à plataforma, estrutura, códigos e dados utilizados.